Artigo de Destaque - Notas acerca das leis interpretativas e impostos retroativos.

Nesse artigo Casalta Nabais faz um rápido apanhado sobre a diferença entre a norma interpretativa e a retroativa com abordagem de um caso prático.

Infelizmente Nabais parece perdido quanto à possibilidade da interpretação autêntica. Construiu todos os fundamentos para a impossibilidade, mas escorregou no fim numa conclusão apressada.

Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 147, jan-fev, 2018, nº 4008. f. 140.

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